Termos de Uso

Última atualização: 02/07/2026 · Aplicáveis a partir da aceitação no cadastro.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma ArqFlow (https://arqflowapp.com.br), de titularidade da Flow Systems Solution LLC, empresa constituída nos Estados Unidos da América, com sede na Flórida, EUA ("ArqFlow", "nós").

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite, clicar em "Criar escritório" ou utilizar o serviço, você concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e, quando aplicável, com o Acordo de Tratamento de Dados. Se não concorda, não utilize o serviço.

1. Definições

Plataforma: o software ArqFlow oferecido como serviço (SaaS).
Cliente: a pessoa jurídica ou profissional autônomo que contrata o serviço (escritório de arquitetura).
Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (sócios, colaboradores, estagiários etc.).
Cliente Final: contratantes dos serviços de arquitetura prestados pelo Cliente, cujos dados podem ser armazenados na Plataforma.

2. Cadastro e elegibilidade

Para usar a Plataforma, você deve ter 18 anos ou mais e capacidade legal para contratar. As informações de cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela guarda da senha e por toda atividade realizada com sua conta.

3. Período de teste gratuito

Novos Clientes têm direito a um período de teste gratuito de 30 dias corridos a partir do primeiro cadastro, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período, o acesso será suspenso até a contratação de um plano pago. Os dados ficam preservados por 30 dias adicionais para que você decida.

4. Planos, preços e pagamento

Os planos vigentes, recursos inclusos e preços estão disponíveis em https://arqflowapp.com.br.
A assinatura é mensal ou anual, renovada automaticamente até cancelamento.
Os pagamentos são processados por gateway terceiro. Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso após 7 dias do vencimento.
Reajustes anuais podem ocorrer, limitados ao IPCA acumulado nos últimos 12 meses, com aviso prévio de 30 dias.
Cancelamentos não geram reembolso proporcional do período já pago, salvo quando exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 49 — direito de arrependimento em 7 dias para contratações à distância).

5. Licença de uso

Concedemos ao Cliente uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para a finalidade contratada.

6. Propriedade intelectual

Da Plataforma: o software, marca, logo, design, textos e código são de titularidade exclusiva da Flow Systems Solution LLC, protegidos pela legislação brasileira e internacional. É vedada engenharia reversa, cópia, sublicenciamento ou criação de obra derivada sem autorização expressa.
Dos seus conteúdos: os dados, arquivos, projetos, fotos e textos inseridos pelo Cliente permanecem de propriedade dele. O Cliente concede ao ArqFlow licença limitada, exclusivamente para executar o serviço (armazenar, processar, exibir ao próprio Cliente e aos Usuários autorizados).

7. Conduta proibida

É vedado ao Cliente e aos Usuários:

Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral;
Inserir dados de terceiros sem base legal adequada;
Tentar acessar contas, dados ou recursos de outros Clientes;
Realizar engenharia reversa, scraping em massa ou tentativas de burlar mecanismos de segurança;
Distribuir malware, spam ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
Sobrecarregar a infraestrutura por uso abusivo de API ou armazenamento.

O descumprimento autoriza suspensão imediata da conta e rescisão contratual, sem prejuízo de indenizações cabíveis.

8. Disponibilidade do serviço (SLA)

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível 24/7, com meta de disponibilidade mensal de 99,5%, excluídas: (i) manutenções programadas com aviso prévio de 24 horas; (ii) eventos de força maior; (iii) indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, conexão do Cliente).

9. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos que estará livre de erros ou interrupções.
Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de dados decorrente de mau uso ou ausência de backup pelo Cliente, nem por conteúdo inserido por Usuários.
Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total no período de 12 meses fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou em hipóteses em que a legislação consumerista vede sua limitação.

10. Confidencialidade

Comprometemo-nos a manter sigilo sobre os dados de projetos e clientes finais armazenados pelo Cliente. Adotamos controles técnicos (criptografia, isolamento multi-tenant, logs de auditoria) e contratuais (NDA com colaboradores e subcontratados) para proteger essas informações.

11. Assinatura eletrônica de documentos

A Plataforma disponibiliza funcionalidade de assinatura eletrônica para documentos gerados no âmbito da relação entre o Cliente e seus Clientes Finais (como atas de reunião e ordens de alteração de projeto), na modalidade de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020 e do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

Aceite como meio válido: o Cliente, seus Usuários e os Clientes Finais que utilizarem a funcionalidade reconhecem e aceitam a assinatura eletrônica realizada na Plataforma como meio válido e eficaz de manifestação de vontade e de comprovação de autoria e integridade dos documentos, com valor probatório entre as partes, renunciando à alegação de invalidade fundada exclusivamente na sua forma eletrônica.
Evidências registradas: cada assinatura é vinculada ao assinante por meio de acesso autenticado (e, no caso de Clientes Finais, também por código de confirmação enviado ao e-mail cadastrado), com registro de declaração de concordância, data e hora, endereço IP, navegador e resumo criptográfico (hash SHA-256) do conteúdo assinado. Após a primeira assinatura, o conteúdo do documento torna-se imutável na Plataforma, e sua integridade pode ser conferida publicamente pelo código de verificação impresso no documento.
Responsabilidades: o Cliente é responsável por manter atualizados os e-mails de seus Usuários e Clientes Finais (fator de autenticação da assinatura) e pelo conteúdo dos documentos submetidos à assinatura. O ArqFlow fornece o meio tecnológico, não sendo parte dos negócios jurídicos celebrados entre o Cliente e seus Clientes Finais.
Limites: a funcionalidade não constitui assinatura eletrônica qualificada (certificado digital ICP-Brasil). Cabe ao Cliente verificar se o documento pretendido exige, por lei, forma específica, assinatura qualificada ou registro próprio (por exemplo, atos destinados a registros públicos), hipóteses em que deverá utilizar o meio legalmente exigido.

12. Rescisão

Pelo Cliente: a qualquer momento, pelo painel ou contatando support@flowsystemssolution.com. A assinatura encerra ao fim do ciclo de cobrança em curso.
Pelo ArqFlow: em caso de descumprimento destes Termos, atividade ilícita ou ordem judicial. Avisamos com 30 dias de antecedência caso decidamos descontinuar o serviço.
Após a rescisão, o Cliente pode exportar seus dados durante 30 dias. Decorrido esse prazo, podemos excluir ou anonimizar os dados, respeitadas obrigações legais de guarda.

13. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após esse prazo implica aceite.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, Brasil, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: support@flowsystemssolution.com.